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Comissões Permanentes

CONFIRA O TRABALHO DAS COMISSÕES PERMANENENTES ATRAVÉS DO LINK ABAIXO:

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ACESSE AS PAUTAS DAS COMISSÕES PERMANENTES ATRAVÉS DO LINK ABAIXO:

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I - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO FINAL

Presidente: Amaury Batista Freire/PSD

Secretário: Pedro de Jesus Santos/PSB

Relator: José Plínio Oliveira Santos/PSD

  • Responsável pelo controle primário da constitucionalidade, manifesta-se sobre todas proposições legislativas referente ao seu aspecto constitucional, jurídico e gramatical.
  •  Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer propositura, ela será retirada de tramitação, fazendo-se comunicação por escrito ao autor, num prazo de 24 horas, para que o mesmo, querendo, recorra da decisão ao Plenário, num prazo máximo de 48 horas.
  •  Poderá recorrer da decisão da Comissão de Justiça, o autor da propositura como também àqueles membros que tenham sido voto vencido na aludida Comissão, no mesmo prazo e condições estabelecidos neste Regimento.

 

II - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Presidente: Gilmário Sousa da Silva /PSB

Secretária: Maria Imperatriz Alves de Santana/PT

Relator: Jaci Silvino de Souza/PSD

  • Compete a Comissão de Fiscalização Contábil, Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, orçamento e tomada de contas do Município;
  • A proposta orçamentária sugerindo as modificações conveniente e opinando; sobre as emendas orçamentárias;
  • A apresentação de Contas do Prefeito;
  • As proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, e empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem receita ou despesa do Município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
  •  As proposições que fixem vencimentos do funcionalismo e os subsídios.
  • Apresentar, até o mês de julho do último ano de cada legislatura, minuta de projeto de Lei, apresentando os subsídios, para vigorar na legislatura seguinte;
  • Zelar para que em nenhuma lei emanada seja criado encargo ao erário municipal, sem que se especifique os recursos necessários à sua execução.

 

III - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE E DEFESA DO CONSUMIDOR.

Presidente: Tarcísio Fontes dos Santos/CIDADANIA

Secretário: Emílio de Jesus Souza/PSD

Relator: José Raimundo de Jesus Souza/PSB

  • Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transportes e Defesa do Consumidor emitir parecer sobre todos os projetos atinentes à realização de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionários de serviços públicos e transportes.
  •  formular, coordenar, executar programas e atividades relacionados com a defesa do consumidor, buscando, quando for o caso, apoio e assessoria dos demais órgãos congêneres, estaduais ou federais; zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentação e distribuição dos produtos e serviços; orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos, cartazes e meios de comunicação, fiscalizar a qualidade dos bens e serviços que são prestados à comunidade.

 

IV - COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Presidente: Edson de Jesus Reis Santos/PSB

Secretário: Gilmário Sousa da Silva/PSB

Relator: Amaury Batista Freire/PSD

  • Compete à Comissão de Saúde, Direitos Humanos e Assistência Social emitir parecer sobre assuntos ou proposições submetidos ao seu exame, pesquisar, emitir pronunciamento e deliberar sobre denúncias e fatos referentes ao seu campo temático, receber notícias e queixas de violações de direitos humanos, realizando diligências, sindicâncias, entrevistas com interessados, entendimentos com autoridades públicas e qualquer outro procedimento adequando, visando a elucidação das denúncias apresentadas, especialmente, quando for o caso, concitando a iniciativa do Ministério Público, do Governo e da ordem dos advogados do brasil, além de outras organizações não governamentais atuantes nessa mesma esfera de interesse, criar e manter atualizado em centro de documentação dados sobre denúncias ou queixas que lhe forem prestadas, sendo esse centro acessível ao público, excetuando-as as hipóteses de resguardo da intimidade e aqueles onde interesse público relevante exigir o segredo, compete ainda elaborar trabalhos escritos, emitir parecer, promover seminários, palestras, pesquisas e outras atividades que estimulem o estudo, divulgação e respeito dos direitos humanos, bem como a higiene, saúde pública e obras assistenciais. 

 

V - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES.

Presidente: Pedro de Jesus Santos/PSB

Secretária: Maria Imperatriz Alves de Santana/PT

Relator: José Plínio Oliveira Santos/PSD

  •  Compete à Comissão de Educação, Turismo, Cultura e Esportes manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à educação e a instituição pública e privada;
  • Acompanhar e manifestar-se sobre as questões que envolvam o sistema municipal de ensino em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais;
  • Auxiliar os membros da Câmara Municipal no que tange a assuntos relativos à educação e a cultura;
  • Produzir pareceres internos ou a requerimento de qualquer cidadão ou entidades representativas sobre assuntos que envolvam a questão educacional;
  • Propor debates e audiências públicas que tratem da questão educacional;
  • Ser obrigatoriamente ouvida e manifestar-se nos termos deste regimento sobre os processos que tramitem na Câmara e que tratem da questão educacional;
  • Emitir parecer sobre as artes, patrimônio histórico e esportes.
  • Se manifestar sobre toda e qualquer propositura que verse sobre o turismo.

 

VI - COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE.

Presidente: José Raimundo de Jesus Souza/PSB

Secretário: Jaci Silvino de Souza/PSD

Relator: Edson de Jesus Reis Santos/PSB

  • Compete à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente emitir parecer sobre todos os projetos atinentes à agricultura, pecuária, estímulos financeiros e fiscais à agricultura, planejamento agrícola, vigilância vegetal, meio ambiente e desenvolvimento rural.

 

VII - COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E BEM-ESTAR SOCIAL.

Presidente: Emílio de Jesus Souza/PSD

Secretário: Tarcísio Fontes dos Santos/CIDADANIA

Relator: Pedro de Jesus Santos/PSB

  • Compete à Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar emitir parecer sobre as seguintes matérias:
  • A lei do plano diretor de desenvolvimento integrado;
  • Acessibilidade e conforto urbano para as pessoas com deficiência;
  • Mobilidade, trânsito e transporte;
  • Patrimônio histórico e cultural e sua conservação;
  • Destinação e processamento de resíduos e áreas de preservação;
  • Posturas públicas;
  • Manifestar-se sobre o uso de bens públicos por terceiros, por meio de concessões ou de parcerias com organizações da sociedade civil;
  • Indústria;
  • Comércio;
  • Turismo;
  • Manifestar-se sobre a participação do Município em consórcio público;
  • Ao idoso;
  • Instruir, inclusive com audiência pública, e exarar parecer sobre programas federais e estaduais, com repercussão no Município, que se relacionem com as suas competências.

 

Data da última atualização no site: 03/10/2024 09:43