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Perguntas Frequentes

Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas

1.1 Qual o horário de atendimento da Câmara Municipal de Poço Verde?
O horário de atendimento da prefeitura estará sempre informado no rodapé do site, ou na página de contato do site clique aqui.
1.2 Qual o horário de atendimento dos Setores?
O horário de atendimento das secretárias geralmente segue o padrão de horário da câmara, porém podem haver variações. Você pode consultar o horário de atendimento da secretaria diretamente em clique aqui.
2.1 Qual o objetivo da Lei de Acesso à Informação?
O objetivo da norma que trata do direito à obtenção de certidões e informações é procurar tornar o Estado o mais transparente possível, garantindo aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis de governo – federal, estadual e municipal. Com a LAI, além de acesso a gastos financeiros e contratos, será possível o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras não só de órgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. Você pode acessar o Decreto que regulamento a LAI no Município de Poço Verde.
2.2 Quem pode solicitar as informações?
Qualquer cidadão interessado. É possível contactar a Prefeitura através da nossa Ouvidoria, presente na página inicial de nosso portal, ou clique aqui,   ou  onde o cidadão pode apresentar sua manifestação através de Denúncia, Elogio, Reclamação, Solicitação ou Sugestão.  E outra forma é acessando o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) clique aqui, no qual todo cidadão (pessoa física ou jurídica) pode cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema.
2.3 Como posso ter acesso à informação?
Descrição dos Serviços Detalhes
Facilitar o acesso do cidadão ao sistema de ouvidoria: Receber, analisar e responder as manifestações encaminhadas pelos usuários de serviços.
Requisitos Exigidos: Nenhum
Etapas do Processo: Abertura da manifestação; Análise dos envolvidos; Encaminhamento para o setor competente responder; Responder ao cidadão demandante;
Documentos Necessários: Nenhum
Quem pode acessar? Qualquer cidadão
Prazo máximo para resposta: No prazo de até 20 dias, sendo permitida a prorrogação de prazo por 10 dias, mediante justificativa
Forma de atendimento e acesso: Presencial e Eletrônico
Local / Horário de atendimento: Ouvidoria Municipal de Poço Verde/SE - Av. Epifânio Dória, 18 - Poço Verde CEP 49.490-000 - Poço Verde/SE Horário de atendimento de Seg a Sex das 08h às 12h e durante a Sessão às Seg e Ter às 19h
Telefone: (79) 35491-454 Nosso WhatsApp clique aqui
E-mail: cmpocoverde.se@bol.com.br
Acesse nossa Carta de Serviços: clique aqui

2.6 Quantos vereadores (parlamentares) atuam na Câmara Municipal de Serafina Corrêa?

11 vereadores

2.7 O que é a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população.

2.8 Quais as principais funções do poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores?

Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.

2.9 Como o vereador é eleito?

É eleito pelo voto direto e secreto da população.

3.0 Quantos anos dura um mandato de vereador?

Quatro anos.

3.1 O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.

3.2 Atualmente, em que legislatura se encontram os vereadores de Poço Verde?

17° Legislatura (2021-2024)

3.3 O que significa legislar na esfera municipal?

Consiste em elaborar as leis que são da competência do município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Não pode fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que só os vereadores podem propor.

3.4 Que exemplos de projetos e leis só a Câmara Municipal pode apresentar?

Cabe apenas à Câmara, por exemplo: A) Emendar a Lei Orgânica do Município; B) Elaborar o seu Regimento Interno; C) Fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

3.5 Que tipo de ações o vereador pode executar dentro da função fiscalizadora?

Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações.

3.6 Que situações pode levar o Legislativo a exercer a função julgadora?

A Câmara Municipal tem função de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticam ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do município. Os vereadores também julgam as contas do prefeito. Isso se dá da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer é encaminhado para a Câmara, e os vereadores o acolhem ou não, isto é, julgam se o prefeito teve atuação regular ou irregular na aplicação dos recursos públicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comissões de Inquérito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.

3.7 Como a Câmara de Vereadores pode desempenhar sua função administrativa?

Cabe à Câmara organizar os seus serviços. Isso faz parte da função administrativa e inclui, por exemplo: - escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e 1º e 2º secretários); - constituir as Comissões de vereadores; - administrar os seus recursos; - dispor sobre o seu quadro de servidores.

3.8 Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer?

Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.

3.9 O que é a Lei Orgânica Municipal?

É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Fala das atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras.

4.0 A Lei Orgânica do Município (LOM) deve obedecer a quais outras duas leis superiores?

Regimento Interno.

4.1  Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal?

Presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.

4.2 Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?

Dois anos.

4.3 Como se chama o órgão decisório da Câmara Municipal?

Plenário (de vereadores).

4.4 Quais os dois principais tipos de comissões em atividade hoje no Parlamento Poço-verdense?

Permanentes e Temporárias.

4.5 De forma resumida, o que fazem as comissões de vereadores no Legislativo?

São órgãos técnicos e políticos, constituídos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o poder Legislativo.

4.6 Quais as comissões permanentes em funcionamento na Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa hoje:

Clique aqui para saber mais.

4.7 Quais os tipos de sessões que a Câmara Municipal realiza?

1) Sessão Solene de Instalação; 2) Sessões Ordinárias; 3) Sessões Extraordinárias; 4) Sessões Solenes; 5) Sessões Itinerantes;

4.8 Nas sessões ordinárias, os vereadores votam projetos importantes para a comunidade. Em Poço Verde, quantas sessões desse tipo ocorrem por semana e em quais dias e horário elas ocorrem?

Os vereadores realizam duas sessões ordinárias por semana: nas terças e quartas-feiras, às 19h.

4.9 Quais as partes de uma sessão ordinária?

1) Leitura e aprovação da Ata; 2) Leitura da Pauta; 3) Grande  Expediente; 4) Ordem do Dia; 5) Considerações Finais. 

5.0  Qual é o primeiro passo para que um projeto de lei tramite no Legislativo Poço-verdense?

Para começar a tramitar, o projeto deve ser registrado na Secretaria da Câmara Municipal.

5.1 Para que um projeto de lei seja apresentado por iniciativa popular, o que é preciso?

É necessário que seja subscrito (assinado) por, no mínimo, 5% dos eleitores do município.

5.2 Sabia que nós temos um canal no Youtube onde transmitimos as sessões?

Sabia que nós temos um canal no Youtube onde transmitimos as sessões?