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Perguntas Frequentes

Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas

1.1 Qual o horário de atendimento da Câmara Municipal de Poço Verde?
O horário de atendimento da prefeitura estará sempre informado no rodapé do site, ou na página de contato do site clique aqui.
1.2 Qual o horário de atendimento dos Setores?
O horário de atendimento das secretárias geralmente segue o padrão de horário da câmara, porém podem haver variações. Você pode consultar o horário de atendimento da secretaria diretamente em clique aqui.
2.1 Qual o objetivo da Lei de Acesso à Informação?
O objetivo da norma que trata do direito à obtenção de certidões e informações é procurar tornar o Estado o mais transparente possível, garantindo aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis de governo – federal, estadual e municipal. Com a LAI, além de acesso a gastos financeiros e contratos, será possível o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras não só de órgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. Você pode acessar o Decreto que regulamento a LAI no Município de Poço Verde.
2.2 Quem pode solicitar as informações?
Qualquer cidadão interessado. É possível contactar a Prefeitura através da nossa Ouvidoria, presente na página inicial de nosso portal, ou clique aqui,   ou  onde o cidadão pode apresentar sua manifestação através de Denúncia, Elogio, Reclamação, Solicitação ou Sugestão.  E outra forma é acessando o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) clique aqui, no qual todo cidadão (pessoa física ou jurídica) pode cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema.
2.3 Como posso ter acesso à informação?
Descrição dos Serviços Detalhes
Facilitar o acesso do cidadão ao sistema de ouvidoria: Receber, analisar e responder as manifestações encaminhadas pelos usuários de serviços.
Requisitos Exigidos: Nenhum
Etapas do Processo: Abertura da manifestação; Análise dos envolvidos; Encaminhamento para o setor competente responder; Responder ao cidadão demandante;
Documentos Necessários: Nenhum
Quem pode acessar? Qualquer cidadão
Prazo máximo para resposta: No prazo de até 20 dias, sendo permitida a prorrogação de prazo por 10 dias, mediante justificativa
Forma de atendimento e acesso: Presencial e Eletrônico
Local / Horário de atendimento: Ouvidoria Municipal de Poço Verde/SE - Av. Epifânio Dória, 18 - Poço Verde CEP 49.490-000 - Poço Verde/SE Horário de atendimento de Seg a Sex das 08h às 12h e durante a Sessão às Seg e Ter às 19h
Telefone: (79) 35491-454 Nosso WhatsApp clique aqui
E-mail: cmpocoverde.se@bol.com.br
Acesse nossa Carta de Serviços: clique aqui

2.6 Quantos vereadores (parlamentares) atuam na Câmara Municipal de Serafina Corrêa?

11 vereadores

2.7 O que é a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população.

2.8 Quais as principais funções do poder Legislativo municipal, ou seja, dos vereadores?

Legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.

2.9 Como o vereador é eleito?

É eleito pelo voto direto e secreto da população.

3.0 Quantos anos dura um mandato de vereador?

Quatro anos.

3.1 O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.

3.2 Atualmente, em que legislatura se encontram os vereadores de Poço Verde?

17° Legislatura (2021-2024)

3.3 O que significa legislar na esfera municipal?

Consiste em elaborar as leis que são da competência do município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Não pode fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que só os vereadores podem propor.

3.4 Que exemplos de projetos e leis só a Câmara Municipal pode apresentar?

Cabe apenas à Câmara, por exemplo: A) Emendar a Lei Orgânica do Município; B) Elaborar o seu Regimento Interno; C) Fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

3.5 Que tipo de ações o vereador pode executar dentro da função fiscalizadora?

Tem o dever de fiscalizar os atos do poder Executivo (prefeito e seus secretários). Deve cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações.

3.6 Que situações pode levar o Legislativo a exercer a função julgadora?

A Câmara Municipal tem função de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticam ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do município. Os vereadores também julgam as contas do prefeito. Isso se dá da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer é encaminhado para a Câmara, e os vereadores o acolhem ou não, isto é, julgam se o prefeito teve atuação regular ou irregular na aplicação dos recursos públicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comissões de Inquérito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.

3.7 Como a Câmara de Vereadores pode desempenhar sua função administrativa?

Cabe à Câmara organizar os seus serviços. Isso faz parte da função administrativa e inclui, por exemplo: - escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e 1º e 2º secretários); - constituir as Comissões de vereadores; - administrar os seus recursos; - dispor sobre o seu quadro de servidores.

3.8 Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer?

Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.

3.9 O que é a Lei Orgânica Municipal?

É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Fala das atribuições do prefeito e dos vereadores. Trata também das políticas agrícolas, de transportes, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras.

4.0 A Lei Orgânica do Município (LOM) deve obedecer a quais outras duas leis superiores?

Regimento Interno.

4.1  Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal?

Presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.

4.2 Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?

Dois anos.

4.3 Como se chama o órgão decisório da Câmara Municipal?

Plenário (de vereadores).

4.4 Quais os dois principais tipos de comissões em atividade hoje no Parlamento Poço-verdense?

Permanentes e Temporárias.

4.5 De forma resumida, o que fazem as comissões de vereadores no Legislativo?

São órgãos técnicos e políticos, constituídos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o poder Legislativo.

4.6 Quais as comissões permanentes em funcionamento na Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa hoje:

Clique aqui para saber mais.

4.7 Quais os tipos de sessões que a Câmara Municipal realiza?

1) Sessão Solene de Instalação; 2) Sessões Ordinárias; 3) Sessões Extraordinárias; 4) Sessões Solenes; 5) Sessões Itinerantes;

4.8 Nas sessões ordinárias, os vereadores votam projetos importantes para a comunidade. Em Poço Verde, quantas sessões desse tipo ocorrem por semana e em quais dias e horário elas ocorrem?

Os vereadores realizam duas sessões ordinárias por semana: nas terças e quartas-feiras, às 19h.

4.9 Quais as partes de uma sessão ordinária?

1) Leitura e aprovação da Ata; 2) Leitura da Pauta; 3) Grande  Expediente; 4) Ordem do Dia; 5) Considerações Finais. 

5.0  Qual é o primeiro passo para que um projeto de lei tramite no Legislativo Poço-verdense?

Para começar a tramitar, o projeto deve ser registrado na Secretaria da Câmara Municipal.

5.1 Para que um projeto de lei seja apresentado por iniciativa popular, o que é preciso?

É necessário que seja subscrito (assinado) por, no mínimo, 5% dos eleitores do município.

5.2 Sabia que nós temos um canal no Youtube onde transmitimos as sessões?

Sabia que nós temos um canal no Youtube onde transmitimos as sessões?

Data da última atualização no site: 25/10/2024 10:31